A Caixa Econômica Federal deu uma boa notícia para aqueles que estavam na correria para conseguir emitir o Certificado Digital no novo padrão da ICP, (Infraestrutura de Chaves Públicas) como forma única de acesso a Conectividade Social. Através da circular n° 566 a CEF informou que o prazo determinado 26/12/2011 será estendido para até 30/06/2012. Tal mudança ocorreu devido à necessidade dessas empresas em se adequarem aos sistemas da Caixa.

Também foi determinado como facultativa a migração das empresas optantes pelo Simples Nacional que tenham até 10 empregados, com acompanhamento mês a mês. Ou seja, caso o número de empregados  da empresa aumente no mês posterior a isenção, o certificado digital será exigido. Lembrando que será facultativa apenas para a arrecadação do FGTS, nas outras operações a certificação será necessária.

O Certificado Digital é um documento eletrônico assinado digitalmente que cumpre o papel de autenticar uma empresa ou até mesmo uma pessoa através de uma chave pública. Essa certificação garante a segurança, confidencialidade e integridade às informações públicas. Com ela é possível disponibilizar diversos serviços da internet, tornando os meios virtuais uma forma alternativa de comunicação.

Confira abaixo a íntegra da circular n° 566:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR Nº 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Prorroga prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social., e dá outras providências.

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, baixa a presente Circular.

1 – Prorroga até 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

1.1 – Observadas as demais regras correspondentes à matéria, fica estendido, até a mesma data, o prazo de validade de que trata o subitem 2 da Circular CAIXA 480, de 01 junho de 2009.

1.2 – Para o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, observados com relação a cada mês, o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

1.3 – Não será necessária a utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para a transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP na hipótese de ausência de fato gerador – sem movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem, exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.

1.4 – A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digital em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social – CNS – e do ambiente “Conexão Segura” como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Circular.

2 – O novo portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de guias quitadas, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.

2.1 – Esse novo portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade.

2.2 – A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, pode ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.

2.2.1 – Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado, para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.

2.2.2 – O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).

3 – Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção “FGTS”.

4 – Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FERREIRA CLETO
Vice- Presidente

O estado ficou em quarto no ranking nacional e apresentou o dobro da média do país

O Paraná apresentou índices muito elevados na pesquisa feita pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), sobre o crescimento do comércio varejista no mês de novembro de 2011. Os dados foram divulgados na última quinta-feira (12) e colocaram o estado em primeiro lugar de crescimento do ramo na região Sul do país com 6,4%, contra 4,7% de Santa Catarina e 1,8% do Rio Grande do Sul. Além disso, foi o dobro da média nacional (3,2%), ficando atrás apenas de Tocantins (16,4%), Roraima (7,5%) e Amazonas (7,1%).

O crescimento foi impulsionado por supermercados, móveis e eletrodomésticos, produtos farmacêuticos e cosméticos, materiais de construção e equipamentos de informáticas. Segundo o presidente do Ipardes, Gilmar Mendes Lourenço, essa alavancada deve-se por se tratar de segmentos bastante sensíveis a junção de acréscimos de massa de salários, de créditos e ao grande consumo e incentivação para construção civil.

Também foi destacado que a Região Metropolitana de Curitiba apresentou a menor taxa de desemprego das outras regiões metropolitanas de todo país, com média de 3,8% da População Economicamente Ativa, contra 6,1% do restante do país. Os trabalhadores dessa região ainda apresentaram rendimento mensal em novembro de R$ 1800,00, e fez com que o Paraná assumisse a liderança no quadro nacional.

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]]> http://aciatra.com.br/curso-mopp/feed 0 http://aciatra.com.br/curso-do-trabalhador http://aciatra.com.br/curso-do-trabalhador#comments Mon, 31 Oct 2011 12:26:34 +0000 admin http://aciatra.com.br/?p=591 Sindicato Rural e Emater de Terra Roxa promoveram Curso do Trabalhador

A respeito da operação e manutenção de Tratores Agrícolas (Tratorista Agrícola) e Módulo básico de tratorista polivalente. O objetivo era empregar técnicas corretas na operação, na regulagem e na manutenção de tratores agrícolas. A carga horária foi de 16 horas e contaram com a participação de 12 pessoas da comunidade do Mirassol.

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Em primeiro lugar, o assédio moral caracteriza-se pela humilhação sistemática de um ou mais funcionários, considerando que esta seja danosa para a vida do indivíduo. As conseqüências podem ser físicas e/ou emocionais, como depressão, pensamentos suicidas, isolamento, irritabilidade constante, entre outras.

O trabalho na contemporaneidade implica em uma forte cobrança de resultados e exigência de qualificações, que geram medo e incerteza por parte dos trabalhadores. No entanto, é necessário considerar que tal pressão faz parte da dinâmica empresarial. O que não deve ocorrer é a transformação disso em abuso de poder, maximização freqüente dos erros, ofensas repetitivas, algumas vezes em público, ou qualquer ação que degrada o funcionário. No Brasil há um aumento do número de Leis, de projetos de Lei e das discussões sindicais sobre o tema, pois existe uma intensificação dessa prática.

O assédio moral pode ocorrer entre gerentes e trabalhadores em outras ou nas mesmas posições na empresa e pode partir tanto de um indivíduo, quanto ser uma prática comum ao próprio ambiente. É importante pontuar que o assediado não costuma ser uma pessoa com baixas qualificações, pelo contrário, gera desconforto no assediador justamente por este sentir inveja ou certa ameaça. O assediador acredita estar agindo corretamente, mesmo tornando o ambiente de trabalho desagradável e hostil. A relação com os demais é desprovida de ética e marcada por manipulações perversas. Segundo a pesquisadora francesa, psiquiatra e psicanalista, Marie-France Hirigoyen, o cerco contra um trabalhador ou mesmo uma equipe pode ser explícito ou direto, sutil ou indireto.

Para prevenir esse tipo de situação, os empresários precisam desenvolver um sistema de normatização de relacionamentos e de ações dentro da empresa. Assim, fica mais fácil identificar o assédio, caso este se faça presente. A família pode funcionar como uma rede de apoio e os colegas de trabalho também podem ajudar, denunciando o que for impróprio aos superiores, pois o assediado costuma ter dificuldade em expressar o que acontece por sentir sua dignidade ferida.

Certamente há dificuldade em medir o assédio e, principalmente, julgá-lo. O abuso, na maioria das vezes, acontece de forma sutil e não há outra maneira de lutar pelos direitos judicialmente, a não ser apresentando provas plausíveis, como e-mails e gravações. Faz-se necessária essa apresentação, pois há casos de pessoas pouco realizadas profissionalmente, que tendem a se vitimizar diante da cobrança em nível razoável por parte da empresa. Por isso, a justiça exige um acompanhamento psicológico do caso, levando em conta que o assédio é medido pelo resultado provocado, pelo dano efetivamente causado a vítima, como a doença psíquico-emocional.

Por isso, você que é empresário precisa ficar alerta e levar a sério as denúncias feitas pelos funcionários. Analise cada depoimento e peça orientação, se necessário, para evitar que a situação chegue a nível judicial. Invista em um ambiente adequado, detentor de ética, compromisso e respeito. Assim, o assédio moral passará longe do seu empreendimento.

A portaria 1.979 do Ministério do Trabalho, publicada nessa segunda-feira (03) no Diário Oficial da União, adia novamente a adoção obrigatória do ponto eletrônico. O início da obrigatoriedade foi prorrogado para 1º de janeiro de 2012. Ainda de acordo com a portaria, assinada pelo ministro Carlos Lupi, não haverá mais adiamentos.

O sistema, que emite um recibo na hora de bater o ponto, precisa ser instalado nas empresas com mais de 10 funcionários que já utilizam equipamento eletrônico para o registro da jornada de trabalho. Segundo a portaria, nos primeiros três meses após o começo da obrigatoriedade, a fiscalização tem como objetivo a orientação.

A adoção obrigatória do ponto eletrônico já foi adiada outras três vezes. Inicialmente, estava prevista para setembro de 2010. Depois, foi prorrogada para março e, posteriormente, para outubro desse ano.

A utilização de ferramentas como o Facebook, o Twitter, os Blogs ou o Orkut ainda é vista com maus olhos pelos empresários, pois sentem que essa prática gera improdutividade dos funcionários. Porém, se exploradas de forma consciente e responsável, podem render bons frutos.

As redes e as mídias sociais possibilitam uma via de contato entre empresários e potenciais clientes, de forma a estabelecer uma relação mais próxima e com feedback instantâneo. Não é necessário se conectar a todas as redes existentes, apenas procurar aquela que melhor atende à proposta da empresa e que é mais eficaz na comunicação.

Essa nova forma de relacionamento deve ser explorada com cautela, de modo a trabalhar a imagem da empresa para transmitir uma personalidade positiva. Todas as ferramentas citadas anteriormente oferecem opções adequadas para uso corporativo, facilitando a utilização e proporcionando mais seriedade ao meio.

A empresa deve se preocupar em estruturar um planejamento de comunicação, para que este não seja cansativo, sem conteúdo ou invasivo. Oferecer serviços ou produtos sem que haja uma organização adequada pode se transformar em um ponto negativo.

O que não deve ser excluído é o comprometimento em interagir frequentemente e em veicular, com autoridade, conteúdos relacionados à proposta do empreendimento, que sejam relevantes para o público alvo.

]]> http://aciatra.com.br/curso-de-floricultura/feed 0 http://aciatra.com.br/aviso-previo-proporcional http://aciatra.com.br/aviso-previo-proporcional#comments Mon, 03 Oct 2011 13:39:13 +0000 admin http://aciatra.com.br/?p=538 Mudanças no Aviso-prévio Geram Polêmica

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera o tempo de cumprimento do aviso-prévio. No projeto, o trabalhador passa a receber o aviso proporcionalmente ao tempo de trabalho. Este mudará de 30 para até 90 dias, ou seja, depois de um ano de trabalho o funcionário terá direito de acréscimo de três dias e assim por diante, até o máximo de 20 anos trabalhados. A nova regra vale tanto para os empregados que pedirem demissão, quanto para as empresas que demitirem sem justa causa.

Essa proposta surgiu com o objetivo de diminuir a rotatividade de funcionários. No entanto, segundo especialistas, essa lei poderá ter efeito inverso. Devido aos altos custos, haverá desinteresse por parte dos empresários em manter o trabalhador por um longo período. Dessa forma, a lei poderá incentivar o registro inadequado e a dificuldade de um indivíduo se aposentar em uma mesma empresa, aumentando a rotatividade. Assim, cairá por terra o argumento inicial.

A mudança demorou mais de 20 anos para ocorrer. A constituição de 1988 já delineava essa regra de proporcionalidade, mas até então os empresários cumpriam apenas o mínimo de 30 dias. Isso ocorreu porque o Congresso seria responsável por estabelecer essa norma e não o fez. A discussão no STF (Supremo Tribunal Federal) comportou também algumas reivindicações dos empresários, como a exclusão das micro e pequenas empresas. O argumento foi de que não conseguirão arcar com as despesas geradas devido ao seu orçamento.

Esse projeto gerou opiniões diversas entre patrões e empregados, as maiores centrais sindicais brasileiras e economistas.

Resta ainda a sanção presidencial para que o projeto entre em vigor e, enquanto isso, seguem as discussões para maior flexibilidade das normas trabalhistas e a desoneração das folhas de pagamento.